A Instituição Fiscal Independente (IFI) estima que o governo precisará de um esforço adicional de R$ 42,3 bilhões no último bimestre do ano para zerar o déficit primário em 2024. Caso o governo busque o limite da margem de tolerância prevista no novo arcabouço fiscal, o valor exigido cairia para R$ 13,6 bilhões. A avaliação consta do Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de novembro, que foi divulgado nesta quinta-feira (21).
Medidas que podem ajudar o governo a atingir as metas fiscais incluem a execução reduzida de emendas parlamentares ao Orçamento, o “empoçamento” de recursos orçamentários, um repasse maior de dividendos e resultados das estatais, além de bloqueios e contingenciamentos de gastos. A análise é de Marcus Pestana e Alexandre Andrade, diretor-executivo e diretor da IFI, respectivamente.
“Esse montante de R$ 13,6 bilhões pode ser alcançado com uma maior efetividade de algumas medidas previstas na Lei Orçamentária Anuel, com alguma surpresa positiva na arrecadação em razão da dinâmica da atividade econômica, com as outras medidas de compensação da desoneração da folha de pagamento, ou mesmo com a falta de execução do restante das emendas parlamentares autorizadas para 2024”, apontam os dois no relatório.
Emendas
Na quinta-feira (21) o Congresso concluiu a votação do projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta as regras de transparência, execução e impedimentos para as emendas parlamentares ao Orçamento (PLP 175/2024). A matéria seguiu para sanção presidencial. O PLP 175/2024 é uma tentativa de resolver o impasse sobre o pagamento das emendas individuais impositivas, das quais fazem parte as classificadas como de transferência especial (conhecidas como “emendas pix”).
A liberação das emendas parlamentares está suspensa por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele condiciona o pagamento das emendas à definição de regras sobre rastreabilidade, transparência, controle social e impedimento.
Em 2024, segundo o relatório da IFI, R$ 28,4 bilhões em emendas foram pagos até outubro, de um montante de R$ 45,3 bilhões referente ao limite de pagamento de emendas para o ano — somando as individuais, de bancada e de comissão. O montante desembolsado inclui os restos a pagar de exercícios anteriores quitados em 2024.
“Assim, faltariam R$ 16,9 bilhões passíveis de serem executados em emendas, mas que, até o momento, não podem em razão da decisão do STF. Considerando que faltam dois meses para o encerramento do exercício, o cumprimento da meta de resultado primário deste ano pode ficar mais fácil”, avalia o relatório.
“Empoçamento”
O chamado “empoçamento de recursos” é a diferença entre os limites de pagamento autorizados e os valores realmente pagos em um determinado período. Até fim do quinto bimestre, o limite de pagamento de despesas discricionárias (não obrigatórias) foi de R$ 162,7 bilhões. Os dados indicam que foram pagos, até o momento, R$ 140,8 bilhões nessas despesas. Assim, a IFI estima a soma de R$ 21,9 bilhões “empoçados”.
“Caso o empoçamento se mantenha, nos dois últimos meses do ano, no nível observado até o 5º bimestre, aumenta a possibilidade de cumprimento da meta de resultado primário, embora isso possa prejudicar o alcance da meta fiscal no exercício de 2025”, alerta o relatório.
Além desses fatores pelo lado da despesa, é possível que medidas pelo lado da arrecadação sejam utilizadas para o alcance da meta fiscal do ano. Espera-se, por exemplo, um pagamento extraordinário de dividendos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que já transferiu ao Tesouro R$ 10,1 bilhões neste ano.
Ajuste fiscal
Já o cenário para os próximos anos pode ser mais complicado, segundo a IFI. A instituição destaca quatro decisões adotadas durante a transição e no primeiro ano do governo atual que tornaram “ainda mais complexa” a tarefa de equilibrar as contas públicas: Expansão fiscal contabilizada pela incorporação do aumento do Bolsa Família para o patamar pago ao longo da pandemia
Retomada da vinculação das despesas de educação e saúde às receitas
Correção do salário-mínimo acima da inflação e sua manutenção como indexador
Criação dos fundos orçamentários previstos na reforma tributária (Emenda Constitucional 132). A IFI estima que essas medidas representarão um aumento de gastos entre R$ 2,3 trilhões e R$ 3 trilhões nos próximos dez anos. Diante desse cenário, o governo teria dois caminhos possíveis: um ajuste de curto prazo, com fôlego limitado, para garantir o cumprimento da regra fiscal em 2025 e 2026; ou um rearranjo estrutural mais profundo, visando garantir a solidez e a sustentabilidade fiscal a longo prazo.
“Caso as medidas de revisão de gastos a serem anunciadas sejam apenas conjunturais, servindo apenas para cumprir o limite de despesas do arcabouço fiscal até o término do governo atual, é possível que não ocorra a reversão das expectativas e que a condução da política fiscal continue a pautar o debate econômico, mantendo a pressão, principalmente, sobre as taxas de câmbio e de juros, com crescente impacto sobre o endividamento público”, finalizam os economistas da IFI Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)