O Conselho de Comunicação Social( CCS) aprovou na segunda-feira (7) o relatório da conselheira Sonia Santana que recomenda a regulação do setor de vídeo sob demanda no Brasil, sistema pelo qual o usuário assiste a vídeos, filmes e programas quando e onde quiser. Ela propôs a obrigatoriedade de pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) pelas plataformas, bem como a definição de um percentual mínimo de produções nacionais nos catálogos dessas empresas. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)