A Comissão de Meio Ambiente (CMA) adiou a deliberação de matérias previstas para esta quarta-feira (12). Entre os projetos pautados estava o que obriga o governo a aplicar parte dos ganhos da produção petrolífera — como royalties — na proteção da Floresta Amazônica e dos povos tradicionais.
O PL 13/2024, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), destina 20% dos recursos do Fundo Especial do Petróleo (FEP) a projetos em áreas afetadas pela atividade petrolífera.
Outra matéria listada era o PL 4.551/2020, que garante a pessoas com deficiência o direito ao pagamento de meia-entrada no ingresso e na utilização de serviços em unidades integradas de proteção ambiental, como estações ecológicas, reservas biológicas e parques nacionais.
Pantanal
Ao presidir a reunião desta quarta, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) salientou que nessa terça-feira (12) comemorou-se o Dia do Pantanal. Ele destacou a aprovação no Senado do projeto de lei do Estatuto Pantanal (PL 5.482/2020), que estabelece diretrizes fundamentais para o uso do bioma e que agora aguarda análise na Câmara.
Wellington salientou a urgência dessa regulamentação, ainda mais evidente diante dos dados da rede MapBiomas, que apontam uma redução de 61% nas áreas alagadas pantaneiras nos últimos 38 anos. Essa diminuição está atrelada a períodos de seca mais prolongados e cheias mais curtas, condições que, segundo o senador, agravam a ocorrência de incêndios intensos e frequentes, como os ocorridos este ano.
— Não podemos ignorar que, entre 2019 e 2024, o fogo devastou mais de 5,8 milhões de hectares no Pantanal, atingindo até áreas que antes eram permanentemente alagadas. O aumento da ocupação humana na bacia hidrográfica do alto Paraguai e a expansão da agricultura e pastagem tornaram o bioma ainda mais vulnerável — afirmou Wellington.
Na próxima semana, senadores da CMA e da Comissão de Educação (CE) farão diligência externa para avaliar in loco os impactos causados pelos incêndios florestais no Pantanal.
O senador lembrou ainda que em junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu um prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional aprovasse uma lei específica para a proteção do Pantanal. A ação foi movida pela Procuradoria Geral da República (ADO 63) e estava em análise na Corte desde 2023. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)