A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30) projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada de Cabo Verde. O PL 2.251/2022, de iniciativa da Presidência da República, recebeu relatório favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que foi lido pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A matéria segue agora para análise do Plenário.
A proposição autoriza a doação pelo Poder Executivo do Lote 44 do Setor de Embaixadas Norte, em Brasília, para a instalação da embaixada de Cabo Verde e prevê que a escritura de transferência da propriedade deverá conter cláusula que obrigue a devolução do imóvel caso ocorra alteração da finalidade da doação.
Segundo a justificativa do texto, a doação atende ao princípio da reciprocidade, uma vez que já houve doação de imóvel em Praia, capital cabo-verdiana, para a embaixada brasileira.
O relator lembrou em seu voto que o projeto de lei tem caráter de autorização, uma vez que a doação de um bem de propriedade da União a um outro país para a construção da sede de sua representação diplomática deve ser feita por lei, sendo a favor do projeto.
Cabo Verde é um país insular e lusófono que consiste em dez ilhas vulcânicas. Está localizado no ponto mais ocidental da África. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)