Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (5), o senador Izalci Lucas (PL-DF) defendeu que a regulamentação da reforma tributária seja votada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), além da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para ele, a tramitação na CAE é essencial, uma vez que o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma (PLP 68/2024) aborda temas que impactam diretamente o bolso dos contribuintes e têm grande importância econômica.
— A minha insistência de tramitar na CAE é porque é uma lei de regulamentação de emenda constitucional de suma importância [a EC 132, que instituiu a reforma tributária, em 2023]. É um projeto, talvez, dos mais importantes dos últimos 30 anos, 40 anos. Então, temos sérios problemas que precisam ser resolvidos. Acho que uma matéria de tamanha importância precisa realmente ser discutida e votada na Comissão de Assuntos Econômicos e depois encaminhada, consequentemente, à CCJ — disse.
O senador também apontou a falta de encaminhamento das medidas de desoneração da folha de pagamento, previstas na Emenda Constitucional 132. A demora, segundo ele, já ultrapassa quase um ano e ameaça inviabilizar diversos setores, como o de serviços terceirizados. O parlamentar citou como exemplo empresas de vigilância e limpeza, que prestam serviços para condomínios e podem perder espaço, já que clientes poderiam recorrer a contratações diretas para evitar maiores custos.
Outro ponto que Izalci destacou foi o impacto da reforma no Simples Nacional, sistema que representa mais de 70% das empresas brasileiras e que, segundo o senador, pode sofrer prejuízos competitivos com a mudança. De acordo com ele, empresas optantes pelo Simples não oferecem o mesmo crédito tributário de 26% oferecido pelas empresas tradicionais, o que pode tornar o Simples menos atrativo para consumidores.
— Então são exemplos que a gente está trazendo que merecem realmente um debate na comissão de mérito. Não adianta dizer que, lá na CCJ, quem participou pode apresentar emenda, depois de terminadas as discussões. Aqui no Plenário, discutir qualquer emenda, qualquer destaque, é muito difícil. Peço o apoio dos colegas para que, quando essa matéria chegar aqui, a gente possa devolver para a Comissão de Assuntos Econômicos, que é a comissão de mérito, é a comissão que realmente é responsável para discutir matérias tributárias — concluiu. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)